Almeida FA. O PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PORTARIAS JUDICIAIS QUE ESTABELECEM O TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 5º de dezembro de 2018 [citado 21º de dezembro de 2024];18(3):767-801. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6622