Campos PAC, Tomé FDP. A Ineficácia Técnica do Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 30º de abril de 2020 [citado 5º de fevereiro de 2025];20(1):137-50. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8109