Ferraço AAG, Ribeiro AM, Nunes LP. A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 2º de outubro de 2020 [citado 10º de março de 2025];20(2):295-313. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8656