Brega Filho V, Diniz HD de M. Direito à cultura: liberdade e políticas públicas. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 31º de agosto de 2023 [citado 22º de novembro de 2025];23(2):435-47. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11984