Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online)
A Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online) é periódico científico editado desde 2001, vinculado ao Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Ciências Jurídicas da UniCesumar, cuja área de concentração é em Direitos da Personalidade. A revista tem por finalidade divulgar produção científica de elevado rigor acadêmico contribuindo para o desenvolvimento da pesquisa jurídica em nível de mestrado e doutorado. Publica artigos científicos, resenhas críticas e estudos voltados à Ciência do Direito. O periódico possui ISSN 2176-9184 (versão on-line) e ISSN 1677-6402 (versão impressa, cuja circulação foi encerrada em 2019). Sua periodicidade é quadrimestral, adotando o sistema de fluxo contínuo para submissão de artigos. A Revista Jurídica Cesumar encontra-se indexada em bases e diretórios relevantes, como Latindex, LiVRE!, Sumários.Org, DOAJ e RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas do Senado Federal), além de possuir classificação Qualis Capes A2.
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A incongruência da tributação do protetor solar caracterizado como cosmético: o contraestimulo ao uso como método de proteção de câncer de pele
Contextualização: O artigo analisa a incongruência da alta tributação sobre o protetor solar, atualmente classificado como cosmético, o que desestimula seu uso na prevenção do câncer de pele. A classificação resulta em alíquotas elevadas de ICMS e IPI, dificultando o acesso ao produto, especialmente por pessoas de baixa renda. A Organização Mundial da Saúde alerta para o aumento dos casos de câncer de pele no Brasil, o que evidencia a urgência de políticas públicas que incentivem o uso do protetor solar. A análise também considera os princípios constitucionais da essencialidade e da não cumulatividade, que, apesar de previstos, não têm sido eficazes para tornar o produto mais acessível. Objetivos: O principal objetivo do trabalho é reavaliar a classificação tributária do protetor solar, reconhecendo seu papel na proteção da saúde pública. Busca-se propor sua reclassificação ou a redução de alíquotas, a fim de facilitar o acesso ao produto, especialmente pelas camadas mais vulneráveis da população, promovendo saúde e economia de recursos públicos. Metodologia: O estudo realiza uma análise jurídico-tributária dos tributos incidentes sobre o protetor solar, com ênfase na aplicação do ICMS e do IPI. A abordagem inclui o exame dos princípios constitucionais tributários e da função extrafiscal dos tributos, destacando a possibilidade de seu uso como instrumento de política pública voltada à saúde e à justiça social. Resultados: Conclui-se que a atual tributação sobre o protetor solar é incompatível com seu papel preventivo em saúde pública. Sua classificação como cosmético, com tributação elevada semelhante à de produtos prejudiciais, ignora sua importância como item essencial. A reclassificação tributária ou a redução das alíquotas poderia facilitar o acesso ao produto, especialmente para a população mais vulnerável, contribuindo para a prevenção do câncer de pele e gerando economia nos gastos públicos com saúde.
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Drogas, hipocrisia e poder: os paradoxos de Hitler e Freud no início da era proibicionista
Contextualização: O presente artigo analisa criticamente a interseção entre o ideário proibicionista das drogas e a hipocrisia que marcou a relação de Adolf Hitler e Sigmund Freud com substâncias psicoativas. Embora ambos tenham sido usuários de determinadas drogas, o fortalecimento do discurso proibicionista os levou a ocultar ou minimizar publicamente esse aspecto de suas biografias. Essa contradição revela como a moralização e a criminalização do uso de drogas foram moldadas por interesses políticos e econômicos, contribuindo para um ambiente repressivo. Objetivos: O estudo tem como objetivo investigar de que forma o ideário da “guerra às drogas” influenciou a construção de um cenário de hipocrisia na vida de Hitler e Freud. Busca-se demonstrar que, apesar das diferenças ideológicas e históricas entre os dois personagens, ambos foram impactados por uma lógica proibicionista que moldou seu comportamento e discurso público. Metodologia: A pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, com enfoque qualitativo, amparado por revisão de literatura. A análise articula referências históricas e criminológicas, a fim de contextualizar a ascensão do proibicionismo no início do século XX e seus reflexos na vida dos personagens estudados. Resultados: A análise revela que o proibicionismo consolidou-se como um instrumento de controle social e político, independentemente da ideologia dos regimes que o adotam. Hitler, mesmo promovendo publicamente um discurso moralista, utilizava diversas substâncias, como opioides e metanfetaminas, sob prescrição médica. Freud, por sua vez, foi um entusiasta da cocaína, mas omitiu essa relação em sua obra principal. Conclui-se que ambos os casos exemplificam como o proibicionismo opera com base em construções ideológicas, promovendo uma cultura de hipocrisia que persiste até os dias atuais.
Reforma sucessória no anteprojeto do código civil de 2024 e a exclusão do cônjuge enquanto herdeiro necessário
Contextualização: Este artigo examina a proposta de reforma do Código Civil de 2024 que sugere a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários no direito sucessório brasileiro, promovendo a autonomia patrimonial do autor da herança. Objetivos: O objetivo geral do trabalho é avaliar os impactos dessa exclusão, com foco em três objetivos específicos: (i) compreender as justificativas para a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário; (ii) analisar os efeitos da reforma no direito sucessório; e (iii) discutir as controvérsias geradas pela exclusão do cônjuge. Metodologia: A partir de uma análise histórica, o estudo contextualiza a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário no Código Civil de 2002, que visava à proteção patrimonial do consorte sobrevivente, especialmente em situações de dependência financeira. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada na análise bibliográfica e documental sobre o anteprojeto de reforma do código civil. Resultados: Os resultados indicam que, embora a proposta valorize a autonomia patrimonial, ela pode comprometer a proteção do cônjuge, especialmente em famílias onde há dependência econômica. As controvérsias incluem a insegurança patrimonial para o cônjuge e o aumento de litígios familiares. Conclui-se que a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário reflete uma mudança paradigmática, mas exige mecanismos adicionais de proteção para o cônjuge sobrevivente, visando equilibrar a autonomia patrimonial com a segurança jurídica.
O uso de Non-Fungible Token como mecanismo de autenticidade de produtos sob o prisma da análise econômica do direito
Contextualização: Este estudo investiga o uso de Non-Fungible Tokens (NFTs) como mecanismo de autenticidade de produtos, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. A pesquisa está inserida no contexto do avanço tecnológico e suas implicações para a autenticidade e rastreabilidade de produtos, especialmente no mercado de luxo. A problemática abordada é a crescente necessidade de mecanismos eficazes para combater fraudes e falsificações, justificando a relevância do trabalho ao conectar essas questões com os objetivos de garantir maior transparência e proteção legal aos consumidores. Objetivo: O objetivo geral do estudo é analisar os efeitos da implementação de NFTs como método de autenticação de produtos no mercado criativo, enquanto os objetivos específicos incluem a avaliação dos impactos econômicos e legais dessa tecnologia, bem como a identificação dos desafios regulatórios e tecnológicos para sua adoção em larga escala. Metodologia: A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com um estudo descritivo e hipotético-dedutivo. Os dados foram coletados a partir de fontes primárias, como documentos técnicos do Projeto Aura Blockchain, e secundárias, como trabalhos acadêmicos e relatórios do setor. A análise dos dados foi realizada com base nos princípios da Análise Econômica do Direito, associando os custos e benefícios do uso dos NFTs às estruturas jurídicas e econômicas. Resultados: Os principais resultados indicam que os NFTs têm o potencial de reduzir significativamente os danos econômicos causados pela falsificação, além de proporcionar maior proteção legal aos consumidores. No entanto, desafios como o custo de execução, obstáculos regulatórios e a aceitação social da tecnologia podem impactar sua adoção em larga escala. A pesquisa conclui que, apesar dos desafios, os NFTs representam uma inovação promissora para a autenticidade de produtos, com implicações significativas para a economia digital e a proteção da propriedade intelectual.
A probidade administrativa como direito e garantia fundamental
Contextualización: Este trabajo aborda la importancia y clasificación de la probidad administrativa en nuestro ordenamiento jurídico. Se abordan los derechos y garantías fundamentales, con notas sobre su importancia, desarrollo y aspectos distintivos entre estas dos categorías normativas. Aún es evidente la fundamentalidad de la probidad administrativa para el orden nacional, incluso como compromiso en el orden constitucional e internacional. Objetivos: El estudio pretende responder si la probidad administrativa puede clasificarse como un derecho y/o garantía fundamental, enfatizando las consecuencias teóricas y normativas de clasificar un determinado derecho y/o garantía como tal, incluso a la luz del derecho internacional. Metodología: El método científico adoptado es hipotético-deductivo, basado en investigación bibliográfica y documental, guiado por el paradigma pospositivista y con un enfoque evaluativo y emancipador. Resultados: El análisis revela que la probidad administrativa tiene una fundamentalidad formal y material específica de otros derechos fundamentales ya acordados, además de consistir también en una garantía de igual naturaleza, destacándose así frente a esta dualidad a nivel constitucional. Se concluye que el adecuado tratamiento teórico dogmático de la probidad administrativa resalta potencialidades aún poco gestionadas en relación a este calificado valor constitucional.
Contextualização: Diante de um estado de bem-estar social fragilizado, há o crescimento de políticas punitivas. Objetivos: Este artigo tem como objetivo analisar a face punitiva do Estado brasileiro a partir de um Estado penal. O artigo tem como objetivos específicos analisar o conceito de Estado penal teorizado por Loic Wacquant; a configuração desse Estado no Brasil; e, analisar os dados fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional. Metodologia: Para realizar a pesquisa, duas estratégias metodológicas foram usadas, a saber, pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica se justifica pela necessidade de dominar a bibliográfica crítica sobre o assunto. A pesquisa documental será feita para analisar os documentos oficiais, principalmente do Departamento Penitenciário Nacional. Resultados: Por meio dos dados levantados junto ao Departamento Penitenciário Nacional é possível observar a expansão do sistema penal, acompanhado por um processo de regressão da margem de concessões de direitos, e que criminaliza a pobreza. Diante dos números apresentados na pesquisa, é inconcebível, em pleno século XXI, termos um único modelo criminal de tratamento do fenômeno criminal. O modelo criminal e o seu correlato sistema processual penal não são funcionais para os níveis de criminalidade do Brasil atual e, portanto, precisam deixar de ser o único meio de lidar com o crime.
Liberdade e(m) democracia: interface entre o tempo de Montesquieu e a exortação para o porvir
Contextualização: Este ensaio examina a teoria política de Montesquieu, enfatizando a importância que o autor atribuiu ao governo das leis, combinado com a relevância na compreensão da virtude e liberdade como fundamentos democráticos, além de ressaltar a necessidade de vigilância constante por parte dos representados em relação ao perigo decorrente da concentração de poderes. A formulação do autor acerca da tripartição dos poderes goza de uma perenidade histórica, fundamentando o constitucionalismo contemporâneo e conservando a marca da essencialidade impressa na sua teoria. Objetivo: A proposição da pesquisa objetiva discutir sobre uma eventual necessidade democrática de vigilância popular, a ser exercida em tom constante, relacionada com os avisos formulados pelo autor acerca da degenerescência dos governos. Metodologia: Trata-se de um trabalho desenvolvido sob a abordagem dialógico-dedutiva de caráter qualitativo, produzido a partir de referencial bibliográfico da própria lavra de Montesquieu e de demais fontes bibliográficas complementares. Resultados: Concluiu-se que, diante da definitividade das ideias fundamentais do autor e dos seus consequentes avisos lançados para o futuro, que contrastam com os comportamentos degenerados praticados contemporaneamente pelos expoentes da extrema-direita na e contra a democracia, restou evidenciado o risco de perpetuação da forma autogoverno.
O uso da pesquisa qualitativa no âmbito do Direito: análise nos estudos da mediação
Contextualização: O método é o caminho utilizado para a realização das pesquisas científicas, e simultaneamente, deve observar quesitos como os objetivos, a problemática e as hipóteses previamente estabelecidos para fins de escolha. A pesquisa no Direito, nesse sentido, parte da transdisciplinaridade no uso dos métodos, destacando-se a pesquisa qualitativa como preferencial para a compreensão dos fenômenos jurídicos, dando-se enfoque à sua utilização na mediação. Assim, surgiu a seguinte problemática a ser respondida no artigo: o uso da pesquisa qualitativa nos estudos da mediação é o método mais adequado para a análise desse instituto? Metodologia: Para isso, elencou-se como metodologia a indutiva e a pesquisa bibliográfica. Objetivos: Em relação aos objetivos são verificar a relevância da escolha do método na compreensão do objeto de pesquisa, analisar a abordagem qualitativa nas pesquisas jurídicas, bem como realizar essa análise sob o enfoque da sua utilização na mediação. Resultados: Diante disso, chegou-se à conclusão de que a pesquisa qualitativa se torna método adequado na compreensão dos estudos relacionados à seara da mediação.
A proteção normativa e a insegurança judicial para pessoas com deficiência no Brasil
Contextualização: Desde a ratificação brasileira da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem surgido um arcabouço normativo diversificado para a proteção da categoria em análise. Porém, as normas correspondentes à efetividade dos direitos descritos na legislação ainda carecem de medidas do Conselho Nacional de Justiça para que possam produzir efeitos garantindo a devida segurança jurídica brasileira. Objetivos: Visa-se com este estudo analisar os limites para a efetividade do sistema normativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Metodologia: Sob abordagem qualitativa, foi realizado estudo documental e bibliográfico. Para os dados documentais, foram analisadas a legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência, desde a Convenção das Nações Unidas até as resoluções correspondentes ao tema do Conselho Nacional de Justiça até 2022. Resultados: Os resultados indicam que, apesar do arcabouço legal detalhado, sua implementação é insuficiente, refletindo uma insegurança judicial e um capacitismo institucional que dificultam a plena inclusão social e jurídica das pessoas com deficiência. O artigo contribui para identificar onde estão as limitações com sistemática prorrogação de quaisquer efeitos por parte do CNJ, até a criação de grupos de trabalho em vez de manter a punibilidade descrita nas próprias normas.
Remanejamento compulsório por hidrelétrica: a difícil reconstrução de vida sobre alicerces desconhecidos
Contextualização: Este estudo analisa os impactos sociais, econômicos e culturais vivenciados por 28 famílias afetadas pela Usina Hidrelétrica de Sinop (UHE Sinop), localizada na região amazônica de Mato Grosso, Brasil. Essas famílias foram realocadas por meio de um programa de reassentamento rural coletivo. A pesquisa revela uma realidade complexa que vai além das mudanças materiais, abordando perdas simbólicas e a ruptura de vínculos comunitários e identidades culturais. Sua relevância está em questionar os modelos tradicionais de desenvolvimento que priorizam infraestrutura e renda, negligenciando as dimensões emocionais e culturais das comunidades deslocadas. Objetivo: O objetivo principal foi analisar as consequências do reassentamento e propor recomendações para políticas públicas voltadas à justiça social e à reparação integral. Metodologia: A metodologia combina abordagens qualitativas e quantitativas, incluindo pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas e narrativas de vida, com base no marco metodológico do IPEA para avaliação de populações afetadas por barragens, mas também revelam perdas significativas relacionadas à identidade territorial e aos laços comunitários. Resultados: Os resultados enfatizam a necessidade de políticas que integrem a reconstrução física com apoio cultural e emocional. Adaptação das famílias foi marcada por dificuldades, abandono de lotes e sentimento de desterritorialização, revelando que a ênfase nos aspectos materiais do desenvolvimento negligencia dimensões fundamentais da vida em comunidade. Conclui-se que um reassentamento bem-sucedido requer planejamento inclusivo, acompanhamento institucional contínuo e respeito pelos modos de vida tradicionais, neste sentido os resultados servem de base para futuros estudos ambientais, com o intuito de buscar condições minimamente iguais ou superiores nas áreas de destino, em comparação às condições anteriores à instalação do empreendimento.
O impacto ambiental e seus efeitos em relação à saúde pública na cidade de Maputo: caso da lixeira de Hulene
Os principais impactos ambientais provocados pela lixeira de Hulene, na Cidade de Maputo, não só remontam há bastante tempo, como também, a resolução ainda não é eficaz, causando inúmeros danos para a saúde pública, com particular destaque para a população de Hulene. Estranhamente, esta realidade acontece em plena cidade capital do país onde se encontram ao maiores defensores do ambiente, o que se não for rapidamente resolvido como replicar em varias cidades do pais estalando um caos para o ambiente e saúde pública. O facto mais agravante acontece no período nocturno, quando é feita a incineração do lixo, pois este processo provoca um insuportável cheiro que se alastra pelas residências nas zonas circunvizinhas de Hulene.
Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo
Desinformação e inteligência artificial: impactos na integridade das eleições no Brasil
Contextualização: Os principais impactos da desinformação potencializada pela Inteligência Artificial no processo eleitoral brasileiro causam danos significativos ao voto consciente e à democracia representativa. A situação agrava-se pelo fato de ocorrer em pleno ambiente digital, onde estão localizados importantes formadores de opinião pública. Objetivo: Alertar sobre os impactos da manipulação de conteúdo por IA resultantes da má utilização das tecnologias digitais, destacando a necessidade de soluções rápidas para evitar que esta situação se replique em outras eleições do país. Metodologia: Pesquisa bibliográfica utilizando o método analítico-dedutivo a partir da análise da dinâmica social, legislação, jurisprudência e doutrina especializada, com destaque para as iniciativas regulatórias como a Resolução do TSE e o PL 2338/2023. Resultado: Identificação de um impacto social significativo, onde a proliferação de conteúdo manipulado por IA afeta diretamente a qualidade do processo democrático, comprometendo a integridade eleitoral e agravando a polarização política da região.
A exaustão social como resultado do cerceamento ao direito de acesso à justiça na visão Franz Kafka
Contextualização: Os principais impactos provocados pela exclusão do direito de acesso à Justiça na obra "O Processo" de Franz Kafka, causam danos à dignidade de Josef K., especialmente para sua integridade psicológica e social, devido à ineficácia na resolução de seu caso que persiste por bastante tempo. Além disso, a situação agrava-se pelo fato de ocorrer em um cenário onde estão localizados importantes representantes do Estado. Objetivo: Alertar sobre os impactos resultantes da violação do princípio da presunção de inocência e do cerceamento de direitos fundamentais, destacando a necessidade de soluções rápidas para evitar que esta situação se repita em outras instâncias do sistema judicial. Metodologia: Observação e descrição da realidade vivida pelo personagem Josef K., com destaque para o incômodo causado pela abordagem em seu quarto sem esclarecimentos e sua condução ao Tribunal, impedindo-o inclusive de fazer seu desjejum no período matutino. Resultado: Identificação de um impacto social significativo, onde o sentimento de injustiça se espalha pela trajetória do personagem, afetando dramaticamente sua qualidade de vida e agravando sua condição psicológica na região social em que está inserido.
Contextualização: O presente estudo insere-se no contexto dos desafios impostos pela pós-modernidade à concepção tradicional do direito à vida como direito absolutamente indisponível. A crescente discussão sobre questões bioéticas, particularmente relacionadas aos nascituros e às situações de final de vida, tem levantado questionamentos sobre os limites da tutela jurídica da vida humana. No ordenamento jurídico português, estas questões ganham particular relevância face às alterações legislativas em matéria de aborto e aos debates contemporâneos sobre eutanásia, exigindo uma análise aprofundada que privilegie a dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito. Objetivo: O presente estudo visa analisar a tutela civilística do direito à vida, especialmente em relação aos nascituros e às situações de final de vida, questionando os desafios impostos pela pós-modernidade à concepção tradicional do direito à vida como direito absolutamente indisponível. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem jurídico-dogmática e axiológica, examinando a legislação penal e civil portuguesa, jurisprudência nacional e estrangeira, e doutrinas jurídicas relevantes. Analisa-se a proteção jurídica do embrião e as questões relacionadas à eutanásia através de uma perspectiva que privilegia a dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito. Resultados: O estudo demonstra que: (1) não existe um direito ao aborto no ordenamento jurídico português, sendo este sempre ilícito, ainda que não punível em determinadas circunstâncias; (2) o nascituro possui personalidade jurídica e direito à vida, justificando a aplicação de mecanismos de responsabilidade civil e medidas preventivas; (3) os direitos invocados pelas gestantes (desenvolvimento da personalidade, liberdade, propriedade sobre o corpo) não legitimam o aborto; (4) a eutanásia não pode ser considerada como exercício legítimo de autonomia, constituindo negação da própria pessoalidade. Conclusões: Um ordenamento jurídico verdadeiramente comprometido com o direito deve rejeitar tanto o suposto direito ao aborto quanto à eutanásia. A proteção da vida humana, desde a concepção até a morte natural, fundamenta-se na compreensão da pessoa como ser livre e responsável, cuja dignidade se constrói no reconhecimento e respeito pelo outro. As normas que consagrassem tais direitos constituiriam normas injustas, incompatíveis com o fundamento axiológico do ordenamento jurídico.
Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia
CONTEXTUALIZAÇÃO: O direito à moradia constitui direito personalíssimo fundamental à dignidade humana, porém sua efetivação através de políticas públicas enfrenta tensões entre objetivos sociais e interesses mercadológicos, conforme evidenciado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. OBJETIVO: Analisar criticamente o PMCMV enquanto política habitacional, examinando suas contradições estruturais e implicações para a concretização do direito personalíssimo à moradia adequada. METODOLOGIA: Pesquisa qualitativa exploratória mediante revisão bibliográfica e análise da literatura especializada sobre políticas habitacionais, direitos da personalidade e dignidade humana. RESULTADOS: O PMCMV, apesar da significativa produção habitacional, reproduziu segregação socioespacial ao privilegiar lógicas mercadológicas sobre demandas sociais efetivas, evidenciando a tensão entre habitação como direito personalíssimo e como mercadoria, revelando necessidade de reformulação das políticas habitacionais brasileiras.
O reconhecimento da possibilidade jurídica de recusa à transfusão de hemoderivados por convicção religiosa: Tema 1.069 do supremo Tribunal Federal
CONTEXTUALIZAÇÃO: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.212.272, fixou a tese do Tema 1.069 de repercussão geral, consolidando entendimento acerca da licitude da recusa de transfusão de hemoderivados por convicções de natureza religiosa, estabelecendo limitação ao exercício da autodeterminação exclusivamente em favor do manifestante capaz. Este contexto evidencia a crescente judicialização de demandas envolvendo a recusa de tratamentos médicos em razão de motivações religiosas, particularmente em casos de transfusão de hemoderivados, reconhecendo a fé como manifestação profunda da liberdade individual e dimensão essencial dos direitos da personalidade e dos direitos fundamentais. OBJETIVO: Examinar os contornos jurídicos e os limites da autonomia privada e da autodeterminação informada do paciente em casos de recusa de transfusão de hemoderivados por motivações religiosas, analisando a eventual colisão entre direitos fundamentais: de um lado, a liberdade religiosa e a dignidade da pessoa humana; de outro, o direito à vida e à saúde. METODOLOGIA: Pesquisa empírica, qualitativa e exploratória, com enfoque na pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, utilizando a técnica da ponderação de princípios como instrumento para solução dos conflitos entre direitos fundamentais. RESULTADOS: A pesquisa demonstrou uma quebra paradigmática no ordenamento jurídico, reconhecendo-se a prevalência da autonomia embasada na convicção religiosa em relação ao direito à vida. Conclui-se que, diante da complexidade dos valores envolvidos, a técnica da ponderação de princípios apresenta-se como instrumento adequado para a solução dos conflitos, permitindo ao julgador aferir, no caso concreto, qual direito deve prevalecer, sem hierarquização abstrata e absoluta entre eles.
The minimum wage devastates the unskilled
Contextualization: Minimum wage legislation enjoys widespread popularity, with virtually no serious movement advocating for its complete abolition. The spectrum of mainstream opinion is limited to keeping the current rate, modestly increasing it, or significantly raising it. Objectives: This paper aims to argue that the minimum wage law is an unjustified violation of individual rights. It holds that consenting adults should be legally free to engage in any “capitalist acts” they choose, even if these acts contravene minimum wage regulations. Methodology: The study adopts a theoretical and normative approach, grounded in political philosophy and classical liberal economic thought. It critically examines the state's interference in voluntary contractual relationships between employers and employees. Results: It concludes that the imposition of a minimum wage not only unjustly restricts contractual freedom but also leads to unemployment among society’s most vulnerable groups—namely, the poor, the unskilled, and racial minorities—who are least able to bear such outcomes.
Discursos de ódio neonazistas em plataformas digitais em (des)favor de adolescentes: desafios e implicações nas Ciências Criminais
Contextualização: A disseminação de discursos de ódio neonazistas nas redes sociais representa uma grave ameaça aos adolescentes, que se mostram particularmente vulneráveis a tais conteúdos. Diante deste cenário, a pesquisa investiga como as plataformas digitais podem ser reguladas para garantir a proteção de adolescentes contra discursos de ódio neonazistas, considerando os desafios do direito penal e constitucional no contexto das tecnologias emergentes. Objetivos: O estudo tem como objetivo analisar a eficácia e as limitações das medidas tecnológicas e jurídicas atuais, promovendo uma reflexão crítica sobre o papel do Estado e das empresas nesses (in)fluxos políticos. Metodologia: A pesquisa é conduzida através de uma revisão bibliográfica qualitativa e uma análise teórica crítica das fontes. A abordagem será transdisciplinar, integrando perspectivas da criminologia crítica, direito constitucional e sociologia, com ênfase nos dois primeiros, para construir uma compreensão abrangente do tema sem nenhum cunho totalitarista, eis que calcada na epistemologia da incerteza, marca das investigações científicas contemporâneas. Resultados: A pesquisa revela que a regulamentação efetiva e ética no ambiente digital demanda um esforço contínuo de adaptação das normas jurídicas, aprimoramento das tecnologias de moderação e desenvolvimento de acordos internacionais. É fundamental garantir a liberdade de expressão, mas também proteger os adolescentes dos danos causados pelos discursos de ódio, especialmente em uma era marcada pela vigilância e pelos algoritmos.
Neuromarketing e a exploração comercial da mente humana: desafios ético-jurídicos à autonomia decisória do consumidor
Contextualização: Este artigo investiga o uso do neuromarketing como uma técnica que atua sobre estímulos inconscientes para influenciar decisões de consumo. Embora essa prática amplifique a eficácia da persuasão comercial, ela levanta importantes desafios ético-jurídicos relacionados à autonomia do consumidor. A interferência em processos cognitivos automáticos pode limitar a autonomia individual, tornando imperativa a reflexão sobre a criação de mecanismos regulatórios que garantam a proteção dos direitos dos consumidores diante dessas inovações. Objetivos: O estudo tem como finalidade examinar criticamente os impactos do neuromarketing sobre a autonomia decisória do consumidor, à luz dos princípios éticos e jurídicos que regem as relações de consumo. Busca-se avaliar em que medida as técnicas neurocientíficas podem comprometer a liberdade de escolha e identificar os desafios regulatórios necessários para equilibrar o avanço tecnológico com a salvaguarda dos direitos fundamentais do indivíduo. Metodologia: Para tanto, a pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. A análise articula referências jurídicas, neurocientíficas e éticas, a fim de contextualizar o uso do neuromarketing e examinar seus impactos sobre a autonomia decisória do consumidor no âmbito das relações de consumo contemporâneas. Resultados: Os resultados apontam que, embora o neuromarketing ofereça inovações promissoras para o mercado, ele pode, em determinados contextos, reduzir significativamente a capacidade crítica do consumidor, afetando sua autodeterminação. Essa pesquisa revela que há uma zona cinzenta regulatória, com ausência de normas específicas que limitem o uso de técnicas de persuasão baseadas em dados neurofisiológicos. Verifica-se, portanto, a urgência de um debate mais aprofundado sobre a necessidade de marcos legais e éticos que assegurem a proteção da vontade do consumidor frente às novas tecnologias de influência comportamental.
Direitos autorais e produção não humana: uma análise dos desafios legais para a titularidade de obras geradas por Inteligência Artificial
Contextualização: O presente artigo analisa criticamente os desafios jurídicos relacionados à titularidade de obras produzidas por sistemas de inteligência artificial, especialmente quando não há intervenção humana direta no processo criativo. Diante da crescente sofisticação das tecnologias generativas, que já são capazes de compor textos, músicas, imagens e códigos de forma autônoma, questiona-se a adequação da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) frente a esse novo paradigma. O debate sobre autoria e proteção de obras não humanas insere-se no contexto mais amplo da transformação digital e da necessidade de atualização normativa. Objetivos: O estudo tem como objetivo investigar se o ordenamento jurídico brasileiro, tal como estruturado atualmente, permite reconhecer o produto de uma inteligência artificial como passível de titularidade de direitos autorais ou se há lacuna normativa que demanda regulação específica. Busca-se, ainda, discutir as possíveis alternativas jurídicas para a titularidade das obras produzidas por IA, incluindo a atribuição ao programador, ao usuário, à entidade desenvolvedora ou ao domínio público. Metodologia: A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de revisão bibliográfica. São analisadas fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, bem como dispositivos legais da legislação brasileira de direitos autorais, a fim de aferir sua compatibilidade com criações não humanas. Também são examinadas iniciativas internacionais e propostas regulatórias em debate. Resultados: A análise evidencia que o conceito clássico de autoria previsto na legislação brasileira está vinculado à figura humana, o que exclui, em princípio, a possibilidade de reconhecimento jurídico de autoria por sistemas autônomos de IA. Constatou-se que essa lacuna pode gerar insegurança jurídica, favorecendo a apropriação indevida por empresas detentoras das tecnologias e comprometendo a proteção do trabalho intelectual. Discute-se, ainda, a conveniência de reconhecer direitos conexos ou criar modelos regulatórios sui generis. O estudo conclui que é urgente promover um debate legislativo e acadêmico qualificado, a fim de assegurar equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos autorais.
Obrigação de obedecer ao direito versus obediência à autoridade: respostas e impactos para o positivismo jurídico
Contextualização: O artigo procura discorrer sobre a existência ou não de uma obrigação de obedecer ao direito por parte dos integrantes de uma dada comunidade política, mesmo em sua forma prima facie, bem como se o seu reconhecimento é condição necessária para a efetividade de um sistema jurídico. A partir desta base teórica fundacional, busca demonstrar a compatibilidade entre a inexistência de uma obrigação moral de obedecer ao direito e a tese da autoridade do direito, em especial nos termos desenvolvidos por Joseph Raz, de modo a identificar como o direito a rigor tem um papel a desempenhar nas decisões dos sujeitos sob sua incidência. Objetivo: Fundamentado no poder peremptório da autoridade política e na força preemptiva de suas diretivas, o artigo visa defender a vertente positivista de que o direito é identificado como um domínio limitado de regras, entendidas como generalizações prescricionais dotadas de especial normatividade e de autoritatividade capazes de fornecer razões para a ação e gerar obrigações genuínas. Metodologia: Processo de pesquisa de caráter exploratório-descritivo e, quanto ao método procedimental de pesquisa, metodologia bibliográfica documental estabelecida nas referências e fontes teóricas identificadas, com base em argumentação lógico-dedutiva. Resultados: O ensaio demonstra, de modo contraintuitivo, a negativa da existência desta obrigação política, ainda que prima facie, e procura deduzir argumentos de que esta não se confunde com a obediência à autoridade, a sustentar que negar validade conceitual à tese da obrigação geral de obedecer ao direito não compromete os postulados centrais da teoria positivista.
A cidadania ambiental como fundamento para consolidação do estado democrático
Contextualização: A cidadania ambiental apresenta-se como um elemento essencial diante da crise ecológica, constituindo-se como um pilar fundamental para a construção de um Estado ambientalmente íntegro. A pesquisa propõe a cidadania ambiental como um sistema integrado pelo Estado e sociedade, em que estes compartilham responsabilidades, fundamentando no dever ético, no acesso à informação e na participação democrática. Objetivos: Esta pesquisa objetiva explorar direitos e deveres que constituem os fundamentos nucleares da cidadania ambiental no ordenamento jurídico brasileiro; analisar a importância da interação Estado-sociedade na proteção ambiental; compreender como a ação cidadã contribui para uma democracia ecologicamente sustentável. Metodologia: O método de pesquisa adotado é o dedutivo, partindo-se do estudo da relação entre cidadania e meio ambiente que, para tanto, realiza-se uma pesquisa exploratória e descritiva sob uma análise bibliográfica, documental e legislativa, com finalidade qualitativa e interdisciplinar. Resultados: A pesquisa demonstra o quão importante é a integração do conceito de cidadania e meio ambiente para o equilíbrio ecológico do planeta; que o ordenamento jurídico-ambiental, somado à participação ativa do corpo social, revelam-se pilares essenciais para um meio ambiente sustentável. Também evidencia que a cidadania ambiental não se restringe as ações estatais (ou políticas públicas), mas também por práticas cotidianas individuais e coletivas.
Solidariedade intergeracional e meio ambiente: o legado fraterno de Francisco a partir da Laudato Si’
Contextualização: As mudanças climáticas, configurando-se como um desafio intergeracional, comprometem a equidade entre as gerações presentes e futuras e ressaltam a urgência de estabelecer parâmetros de sustentabilidade alicerçados em um pacto entre gerações. Nesse contexto, a preocupação com a natureza, a justiça social direcionada aos mais vulneráveis e o engajamento com a coletividade apresentam-se como dimensões indissociáveis. Emerge, assim, a seguinte pergunta de pesquisa: em que medida a Encíclica Laudato Si´, em comunhão com o princípio da fraternidade, contribui para a promoção do desenvolvimento humano sustentável e integra justiça social, proteção ambiental e solidariedade intergeracional? Objetivos: o presente trabalho tem como objetivo principal analisar as contribuições da Encíclica Laudato Si´ em consonância com o princípio da fraternidade enquanto fio condutor da promoção do desenvolvimento humano sustentável e da equidade ambiental entre gerações Metodologia: Como método de pesquisa, utiliza-se de revisão bibliográfica e documental, com artigos, livros, encíclicas e outras fontes, com aporte qualitativo na análise de princípios e instrumentos jurídicos. Resultados: O resultado alcançado evidencia a relevância do legado de Francisco na defesa do meio ambiente e na garantia de vida para as futuras gerações.