POST-MORTEM ORGAN AND TISSUE DONATION
THE CLAIM BETWEEN FAMILY CONSENT AND DONOR AUTONOMY
Abstract
The constant and continuous evolution of mankind has allowed significant and considerable advances in its goal of prolonging and preserving human life as much as possible. Among them is the transplantation of organs and tissues between living persons or post-mortem, an efficient scientific practice that allows the substitution of sick organs for healthy ones. Because it is a practice of significant and considerable importance, this matter has come to be regulated by Law, and currently the Transplant Law is responsible for regulating these transplants, requiring in one of its legal provisions, only the consent of the post-mortem donor's family members, regarding post-mortem donations. Thus, through literature and legislative review and using the hypothetical-deductive method, this paper aims to investigate whether this provision supports donor autonomy and whether it is in accordance with the rest of the Brazilian legal system. Finally, it was possible to realize at the end of this article, that it is necessary to make changes in the current Transplant Law, so that it prioritizes the consent of the posthumous donor, protecting and supporting his autonomy, human dignity and right to disposition of his own body.
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