DISCIPLINE OF THE PRINCIPLE OF INSTRUMENTALITY IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE 2015
Keywords:
Procedural Law. Constitutional guarantees. Instrumentality of ways. Use addicts acts.
Abstract
This paper, after a brief expository study of invalidation procedures of the legal acts, deals with the analysis of the incidence, extent and limits of the principle of instrumentality of ways in the light of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. In fact, one must realize that in the case of lawsuits - that directly affect people's lives - if applied excessive formality in the formation of procedural acts, addiction, if any, can become the protagonist of the decision-making act. On the other hand, if trivialized the concepts on the invalidity of acts addicts, this role can excel further. This reality cannot simply be ignored. Thus, according to what we think, the judge should take the actions, where possible, and void the act that cannot be tapped.
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