As Possibilidades da Compensação de Precatórios para Pagamento de Tributos: Uma Análise com Fundamento na Dignidade Humana

Vladmir Oliveira da Silveira, Pedro Paulo Corino da Fonseca

Resumo


O presente texto trata da compensação de precatórios para pagamento
de tributos, e tem o objetivo, a partir de uma reflexão sobre a dignidade da pessoa humana, analisar as condições possíveis dessa compensação. Para isso, por meio do método hipotético-dedutivo de revisão bibliográfica e jurisprudencial, o trabalho aborda, inicialmente, os efeitos do Regime de Precatórios na Constituição Federal e suas emendas números 30 e 62. Em um segundo momento, baseado na morosidade do adimplemento dos precatórios, elenca as justificativas da Fazenda Pública para não compensar os precatórios para pagamentos tributários. Por fim, analisa, sob o viés da dignidade da pessoa humana, as possibilidades de compensação de precatórios para pagamento de tributos. Essa formatação vem ao encontro da discussão sobre as mudanças de prioridades políticas e destinações orçamentárias que visam efetivar direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais, questionando-se assim sobre
a viabilidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento
humano no Brasil.

Palavras-chave


Compensação de Tributos; Desenvolvimento Humano; Dignidade da Pessoa Humana; Precatórios

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9184 On-line
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ISSN 1677-6402 Versão impressa interrompida em 2019

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