Lima, Helton Carlos Praia de, UFAM e UEA, Brasil
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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado v. 19 n. 1 (2019): jan./abr. - Doutrinas
A hermenêutica constitucional do STF quanto à amplitude do princípio da vedação ao confisco tributário
Resumo PDF A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO STF QUANTO À AMPLITUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO. A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO STF QUANTO À AMPLITUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO STF QUANTO À AMPLITUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO