Pozzetti, Valmir César, UFAM Universidade Federal do Amazonas, Brazil
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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado Vol 19 No 1 (2019): jan./abr. - Doutrinas
The constitutional hermeneutics of the Supreme Court with regard to the broadness of the principle of tributary confiscation prohibition
Abstract PDF (Português (Brasil)) A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO STF QUANTO À AMPLITUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO. (Português (Brasil)) A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO STF QUANTO À AMPLITUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO (Português (Brasil)) A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO STF QUANTO À AMPLITUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO (Português (Brasil))