Britto, Maria das Graças Pinto de, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Brasil

• Revista Jurídica Cesumar - Mestrado v. 21 n. 2 (2021): maio/ago. - Doutrinas
  A Exigibilidade Judicial dos Direitos Fundamentais Sociais Frente ao Obstáculo da Determinação da Conduta Devida pelo Estado
  Resumo  PDF