Contracts in the Humanist Right Perspective: The Birth of a New General Theory of Contracts

  • Érica Barbosa Joslin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUCSP
  • Vladmir Oliveira da Silveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Keywords: Contracts, Human Rights, Constitutional Solidarity, Good Faith Principle.

Abstract

This article is written about the contracts studies through the evolution perspective of human rights in their first, second, and third dimensions, specially regarding the contractual solidarity and respective acknowledgement of the need for a vulnerable protection within the contemporary contracts, through the State regulatory system - for the equilibrium sake and harmony of the contractual relationship, a role model of a new general theory for the contracts - and for the proposal of re-interpretation of the pacta sunt servanda, for the sake of social welfare and good faith principles.

Author Biographies

Érica Barbosa Joslin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUCSP
Mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. E-mail: ericajoslin@hotmail.com
Vladmir Oliveira da Silveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; Docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; Vice-Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado da FADISP; Presidente do CONPEDI. E-mail: vanessa@aus.com.br
Published
2010-05-07
Issue
Vol 10 No 1 (2010): jan./jun.
Section
Doutrinas


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