The Consistency of The Legal System Built By The Interpreter

  • Taísa Maria Viana Anchieta Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
  • Marcelo Neves Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Keywords: Legal Order Consistency, Interpreter, Explanation and Understanding, Pre-comprehension, Meaning, Juridical Interpretation, Method, Interpretation Theory, Contradictions, Application, Concretization, Law Creation, Correct Solution, Univocity, Plurivocity

Abstract

Current essay analyzes Law as language with its plurivocal stance which may lead to various interpretations. The interpretation is relevant due to the 20th century’s linguistic turn, according to which the reader creates a new text from what is read. The essay also analyzes the interpreter’s misunderstandings according to Ricoeur`s Interpretation Theory. Legistics is briefly described as the new science that proposes to optimize legislative production. The roles of the legislator and the interpreter are also provided and discussed. Results show that the consistency of the legal system is achieved through interpretation methods, especially by normative concretization executed by the interpreter.

Author Biographies

Taísa Maria Viana Anchieta, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Mestranda em "Constituição e Sociedade" pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub; Pós Graduação em Gestão Legislativa pela Universidade de Brasília - UnB e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; Assessora Técnico-Jurídica na Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. Docente Técnica Legislativa e de Redação, no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR da Câmara dos Deputados; Advogada. E-mail: taisa.anchieta@gmail.com
Marcelo Neves, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Discente do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. E-mail: mneves57@yahoo.com.br; sazevedo@marceloneves.com.br
Published
2011-11-08
Issue
Vol 11 No 2 (2011): jul./dez.
Section
Doutrinas


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