The Consistency of The Legal System Built By The Interpreter

Authors

  • Taísa Maria Viana Anchieta Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
  • Marcelo Neves Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Keywords:

Legal Order Consistency, Interpreter, Explanation and Understanding, Pre-comprehension, Meaning, Juridical Interpretation, Method, Interpretation Theory, Contradictions, Application, Concretization, Law Creation, Correct Solution, Univocity, Plurivocity

Abstract

Current essay analyzes Law as language with its plurivocal stance which may lead to various interpretations. The interpretation is relevant due to the 20th century’s linguistic turn, according to which the reader creates a new text from what is read. The essay also analyzes the interpreter’s misunderstandings according to Ricoeur`s Interpretation Theory. Legistics is briefly described as the new science that proposes to optimize legislative production. The roles of the legislator and the interpreter are also provided and discussed. Results show that the consistency of the legal system is achieved through interpretation methods, especially by normative concretization executed by the interpreter.

Author Biographies

Taísa Maria Viana Anchieta, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Mestranda em "Constituição e Sociedade" pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub; Pós Graduação em Gestão Legislativa pela Universidade de Brasília - UnB e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; Assessora Técnico-Jurídica na Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. Docente Técnica Legislativa e de Redação, no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR da Câmara dos Deputados; Advogada. E-mail: [email protected]

Marcelo Neves, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Discente do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. E-mail: [email protected]; [email protected]

Downloads

Published

2011-11-08

How to Cite

Anchieta, T. M. V., & Neves, M. (2011). The Consistency of The Legal System Built By The Interpreter. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(2). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1718

Issue

Vol. 11 No. 2 (2011): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.