The Fundamental Right to Solidarity Under the Perspective of the Constitutionalization of Private Law
Keywords:
Constitutionalization, Basic Rights, Solidarity
Abstract
Current analysis deals with basic rights as from the constitutionalization of private law. The history of the phenomenon is investigated and the evolution of fundamental rights as rights of first, second and third dimensions is analyzed. The efficiency or not of fundamental rights in private juridical relationships is discussed as from the three main theories that guide the contents, or rather, the inefficacy of fundamental rights in private relationships; the mediate efficacy of fundamental rights; and the immediate efficacy of these precepts to private relationships. The essay will concentrate on third dimension rights, especially the right to solidarity.
Published
2014-10-10
Section
Doutrinas
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
