The Fundamental Right to Solidarity Under the Perspective of the Constitutionalization of Private Law

Authors

  • Júlia Bagatini Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Jorge Renato dos Reis Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Keywords:

Constitutionalization, Basic Rights, Solidarity

Abstract

Current analysis deals with basic rights as from the constitutionalization of private law. The history of the phenomenon is investigated and the evolution of fundamental rights as rights of first, second and third dimensions is analyzed. The efficiency or not of fundamental rights in private juridical relationships is discussed as from the three main theories that guide the contents, or rather, the inefficacy of fundamental rights in private relationships; the mediate efficacy of fundamental rights; and the immediate efficacy of these precepts to private relationships. The essay will concentrate on third dimension rights, especially the right to solidarity.

Author Biographies

Júlia Bagatini, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; Docente na Faculdades de Itapiranga - FAI , Itapiranga, (SC), Brasil. Advogada.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Pós-Doutorado na Università Degli Studi Di Salerno - Itália; Docente de graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul -UNISC; Advogado.

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Published

2014-10-10

How to Cite

Bagatini, J., & Reis, J. R. dos. (2014). The Fundamental Right to Solidarity Under the Perspective of the Constitutionalization of Private Law. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 14(2). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2779

Issue

Vol. 14 No. 2 (2014): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



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