Acknowledgement of the Rights of Transsexuals as Rights of the Person
Keywords:
Transsexuals, Rights of the Personality, Acknowledgement
Abstract
Transsexuality as an inconsistency of gender is analyzed. Transsexual persons are characterized by the desire to adequate their anatomical sex to their psychosocial one. The principles of the dignity of the human person, the autonomy of freewill, and equality and freedom foreground the free exercise of gender identity of transsexual persons who feel discomfort within the social heteronormative standard and its sexual fitness. These principles warrant their recognition and inclusion within society as a fulfillment of rights and individual quarantees. The transsexual persons rights are violated when these persons are denied sexual consistency, change of name and sexual identity in their civil certificates. Results show that the fulfillment of transsexual persons´ rights will occur when norms are promulgated that would warrant the consequences of their sexual accomplishment and equal treatment, the prohibition of any discrimination and victimization, and their acknowledgement by social institutions.
Section
Doutrinas
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
