Image rights freedom oif expression under the light of personality rights

  • Ilza Andrade Campos Silva CESUMAR
  • José Sebastião de Oliveira CESUMAR

Abstract

This is a critical analysis of the deficiences of Brazilian Law in terms of the adequate protection of the individual’s freedom of expression rights as well as image rights from a public and private exposure perspective, as a tool for the development of democracy, based on the fundamental values of the judicial safeguards of human dignity and equality (civil rights), aiming at the solution of the confrontation between these two principles for the establishment of civil rights state and the management of processual instruments from a systemic vision of the law, communications and protection of the constitutional principle of human dignity (civil rights).

Author Biographies

Ilza Andrade Campos Silva, CESUMAR
Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), em 2006.
José Sebastião de Oliveira, CESUMAR
Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina e coordenador do Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR).
Published
2007-08-02
Issue
Vol 6 No 1 (2006)
Section
Doutrinas


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