The Judicialization of Politics as a Means to the Access of a Just Order in the Defenseo Fundamental and Personality Rights

  • Ivan Aparecido Ruiz UNICESUMAR - Centro Universitário Cesumar
  • Antonio Carlos Gomes UNICESUMAR - Centro Universitário Cesumar
Keywords: Judicial Activism, Judicialization of Public Policies, Division of Authority, Fundamental Rights, Personality Rights.

Abstract

Current research deals with the State and its function as the keeper of social peace. The idea of the separation of authority must not be tied radically to the concepts defined by contractualist doctrine since that historical period is highly different from current world view in which society is developing. The society and the individual of contemporary society are distinct from the society and the individual of that period. The essay deals with the judicialization of politics with the subsequent and necessary intervention of the Courts, within the exercise of their jurisdiction, on themes which are constitutionally defined as material proper to another authority, without such intromission is seen as unduly or beyond the powers given to it by the Constitution. The distinction between the judicialization of politics and judicial activism is required to denounce excesses from the judicialization phenomenon, especially as the product of exaggerated subjectivism at the moment of deciding. The judicialization phenomenon is a means of promotion and tutelage of fundamental and personality rights, a mean to access a just order in the defense of such rights.

Author Biographies

Ivan Aparecido Ruiz, UNICESUMAR - Centro Universitário Cesumar
Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL, Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR, Professor Associado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM/PR. e, também, do Programa de Mestrado Ciência Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. Advogado no Paraná.
Antonio Carlos Gomes, UNICESUMAR - Centro Universitário Cesumar
Mestrando do Programa de Mestrado Ciência Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR; Advogado no PR.
Published
2014-05-27
Issue
Vol 14 No 1 (2014): jan./jun.
Section
Doutrinas


A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.