Juridical Tutelage of Non-Human Animals in Brazil

  • Camilo Henrique Silva Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
  • Tereza Rodrigues Vieira Universidade Paranaense - UNIPAR
Keywords: Anthropocentrism, Bioethics, Environment

Abstract

A bibliographical review is presented to discuss objectively the main juridical instruments in Brazil which deal with the relationship between humans and non-human animals. Current analysis investigates experiences in international law and bioethics issues with regard to the effective protection of vulnerable beings. The most important factors in Brazilian law and its weak points are underscored to improve legislation on the current issues of non-human animals.

Author Biographies

Camilo Henrique Silva, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
Docente Assistente na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Câmpus Pantanal, Corumbá (MS), Brasil; Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR, Umuarama (PR), Brasil
Tereza Rodrigues Vieira, Universidade Paranaense - UNIPAR
Pós-Doutorado pela Universidade de Montreal, Canadá; Docente titular do Mestrado em Direito Processual e Cidadania na Universidade Paranaense - UNIPAR, Umuarama (PR), Brasil.
Published
2014-09-23
Issue
Vol 14 No 2 (2014): jul./dez.
Section
Artigo de Opinião


A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.