Ethical and Legal Aspects of the International Adoption Institute of the Brazilian Jurisdictions: An Analysis under the Principle of Human Dignity

Authors

  • João Carlos Leal Júnior UEL
  • Natália Taves Pires Centro Universitário Salesiano

Keywords:

Adoção, Adoção Internacional, Adolescente, Criança, Estatuto da Criança e do Adolescente, Família, Adoption, International Adoption, Teenager, Child, Child and Adolescent Constitution, Family, Adopción, Adopción Internacional, Niño

Abstract

This article aims to talk about the adoption institute, its origins and the developed over the time in order to examine their relevance to society as a solver factor of existing problems, mainly in Brazil. The adoption, once given as a reference point the adopter figure, it has changed in their advice, making it nowadays, in the interest of the adopted more than any other level. The issue still under study ends within the international adoption, adding its prediction on the Brazilian legal system and balancing the advantages and disadvantages resulting from this practice.

Author Biographies

João Carlos Leal Júnior, UEL

Discente e pesquisador da Universidade Estadual de Londrina – UEL; Bolsista de Iniciação Científica da Universidade Estadual de Londrina – UEL; Estagiário do Ministério Público Federal – PR. Email: [email protected].

Natália Taves Pires, Centro Universitário Salesiano

Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito da Alta Paulista - FADAP; Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM; Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Salesiano – UNISAL; Docente do curso de especialização em Direito Empresarial da Universidade Estadual de Londrina – UEL; Advogada. E-mail: [email protected]

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Published

2009-06-10

How to Cite

Leal Júnior, J. C., & Pires, N. T. (2009). Ethical and Legal Aspects of the International Adoption Institute of the Brazilian Jurisdictions: An Analysis under the Principle of Human Dignity. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 9(1), 15–34. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/629

Issue

Vol. 9 No. 1 (2009): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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