O Controle da Publicidade Ilícita: Uma Análise Reflexiva dos Sistemas Consumeristas Brasileiro e Espanhol

Dennis Verbicaro Soares

Resumo


O presente artigo propõe uma abordagem comparativa entre os sistemas consumeristas espanhol e brasileiro, especialmente no que tange a tutela pré-contratual da relação de consumo por meio do controle da publicidade ilícita nesses países, prática essa em ascensão como mecanismo de expansão de mercados e favorecimento do lucro, sendo necessária a relativização da liberdade de divulgação de produtos e serviços, em observância a parâmetros mínimos de respeito ao consumidor, garantindo-se o direito de escolha, adequação e segurança dos bens de consumo.

Palavras-chave


Publicidade ilícita; Direito do consumidor comparado; Brasil; Espanha.

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Revista Cesumar - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil

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