O Controle da Publicidade Ilícita: Uma Análise Reflexiva dos Sistemas Consumeristas Brasileiro e Espanhol

Dennis Verbicaro Soares

CONTROL OF ILLICIT ADVERTISEMENTS: AN ANALYSIS ON THE BRAZILIAN AND SPANISH CONSUMER SYSTEMS

Dennis Verbicaro Soares Universidade Federal do Estado do Pará http://orcid.org/0000-0002-2542-4868

Keywords: Illicit publicity, Comparative Consumer Rights, Brazil, SpainSpain

Abstract

Spanish and Brazilian consumer systems are compared, particularly on the pre-contract tutelage on consumption relationship through the control of illicit advertisements. The practice as a mechanism for market expansion and profit enhancement is on the increase. The relativization of freedom of advertisements of products and services is necessary to comply with minimum parameters for consumers´ respect, guaranteeing their right of choice, adequacy and safety in consumption goods.

Author Biography

Dennis Verbicaro Soares, Universidade Federal do Estado do Pará

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha), com Diploma reconhecido e registrado na UFPA (nº 564 no Livro nº 5, fls.nº 340 e 341). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará, Professor da Graduação e Especialização do Centro Universitário do Pará, além de ministrar aulas, cursos, palestras e seminários em outras instituições de ensino superior do Estado, bem como nas Escolas Superiores da Magistratura (ESM) e da Advocacia (ESA). É Procurador do Estado do Pará e Advogado militante.

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Published

2017-03-01

Issue

Vol 21 No 2 (2016): jul./dez.

Section

Artigos Originais

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