Direitos da Personalidade e Liberdade de Expressão: O Julgamento no STF Sobre a Constitucionalidade das Biografias não Autorizadas (ADI 4815/DF)

Ricardo dos Santos Castilho, Shary Kalinka Ramalho Sanches

Resumo


A Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.815 questionou a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil no que se refere à prévia necessidade de autorização para publicação de obras biográficas pela pessoa biografada, de coadjuvantes ou de sucessores (em caso de óbito daqueles). Isso porque a Constituição brasileira no inciso IX do artigo 5º determina a liberdade de expressão e a proibição da censura. Porém os direitos privados, acima citados, também são tutelados em sede constitucional, gerando a colisão entre direitos fundamentais. Esta pesquisa, do tipo histórico-descritiva, apresenta dois objetivos: investigar os direitos humanos envolvidos, quais sejam, a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (considerados em sentido estrito) e analisar a decisão do julgamento em comento. Ao final, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme a Constituição sem redução de texto aos artigos 20 e 21 da Lei Civil, declarando inexigível a autorização, em conformidade com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, de expressão, de produção científica e de criação artística, reafirmando, contudo, a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.

Palavras-chave


Direitos Humanos; Liberdade de Expressão; Direitos da Personalidade; Biografias não Autorizadas

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p49-72

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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