Direitos da Personalidade e Liberdade de Expressão: O Julgamento no STF Sobre a Constitucionalidade das Biografias não Autorizadas (ADI 4815/DF)

Ricardo dos Santos Castilho; Shary Kalinka Ramalho Sanches

doi:10.17765/2176-9184.2016v16n1p49-72

PERSONAL RIGHTS AND FREEDOM OF SPEECH – SENTENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT ON THE CONSTITUTIONALITY OF NON-AUTHORIZED BIOGRAPHIES (ADI 4815/DF)

Ricardo dos Santos Castilho Escola Paulista de Direito http://orcid.org/0000-0003-4614-3376
Shary Kalinka Ramalho Sanches Universidade Federal do Mato Grosso do Sul http://orcid.org/0000-0002-4946-2375

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p49-72

Keywords: Human Rights, Freedom of Speech, Personal Rights, Non-Authorized Biographies.

Abstract

The suit on non-constitutionality 4815 questioned the constitutionality of Article 20 and 21 of the Brazilian Civil Law with regard to the previous authorization for the publishing of biographies by the person himself, by helpers or inheritors. The Brazilian Constitution, § 9 Art. 15, determines freedom of speech and the prohibition of censorship. Personal rights, however, are also protected by the Constitution, wherein lies a conflict in fundamental rights. Current historical and descriptive research aims at investigating human rights involved, such as freedom of speech and personal rights (in a strict sense) and at analyzing the decision of the sentence. The suit was judged favorable to give the interpretation of the Constitution without diminishing the articles 20 and 21 of the Brazilian Civil Law, declaring authorization unenforceable complying with the fundamental rights of freedom of thought, speech, scientific production and artistic creativity. It reaffirms the inviolability of private life, privacy, image and honor.

Author Biographies

Ricardo dos Santos Castilho, Escola Paulista de Direito

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Pesquisador e Docente de Direitos Humanos dos Programas de Pós-graduação Stricto sensu Mestrado e Doutorado da FADISP e UNifieo, Brasil

Shary Kalinka Ramalho Sanches, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Doutoranda no Programa de Pós-graduação Stricto sensu da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) em Função Social do Direito Constitucional; Docente da disciplina Direito Constitucional, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil.

PDF (Português (Brasil))

Published

2016-04-29

Issue

Vol 16 No 1 (2016): jan./abr.

Section

Doutrinas

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