O DIREITO À DIFERENÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA RUPTURA NO REGIME DAS INCAPACIDADES

Rosalice Fidalgo Pinheiro, Flávia Balduino Brazzale

Resumo


O advento da lei nº. 13.146/2015 recente já tem sido objeto de aplausos e críticas da doutrina mais recente do direito civil. Eis que ela emancipou a pessoa com deficiência, tornando-a plenamente capaz para prática de atos da vida civil. Trata-se de uma ruptura do regime das incapacidades, mas que gera alguns paradoxos. Dentre os quais está como proteger a pessoa que está completamente ausente de discernimento, não podendo exprimir sua vontade. Utilizando-se do método dedutivo e das concepções de liberdade, o presente trabalho busca instrumentos que possibilitem esta proteção e que evidenciem uma liberdade efetiva da pessoa com deficiência na sociedade atual.

Palavras-chave


Pessoa com deficiência; Capacidade de fato; Direitos fundamentais. Fundamentais

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p323-350

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