Dos Aspectos Controvertidos da Lei da Maria da Penha

Valéria Silva Galdino

Resumo


O presente trabalho se destina a avaliar a Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar em nosso país. Analisar-se-a o novo conceito de família introduzido por esta Lei, se ela é inconstitucional ou não, bem como as alterações realizadas no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.

Palavras-chave


Violência Domestica; Família; Lei; Domestic violence, Family, Law; Violencia Domestica; Familia; Ley.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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