De Los Aspectos Controversos de la Ley María da Penha

Autores/as

  • Valéria Silva Galdino Cesumar

Palabras clave:

Violência Domestica, Família, Lei, Domestic violence, Family, Law, Violencia Domestica, Familia, Ley.

Resumen

El presente trabajo tiene como objetivo evaluar la ley María da Penha que trata de la violencia domestica y familiar en nuestro país. Se hará el análisis del nuevo concepto de familia introducido por esta ley, si ellas es inconstitucional o no, bien como las alteraciones realizadas en el código Penal, en el proceso penal y en la Ley de Ejecuciones Penales.

Biografía del autor/a

Valéria Silva Galdino, Cesumar

Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Docente da Universidade Estadual de Maringá – UEM; Docente do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogada em Maringá.

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Publicado

2008-01-02

Cómo citar

Galdino, V. S. (2008). De Los Aspectos Controversos de la Ley María da Penha. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 7(2), 471–487. Recuperado a partir de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/579

Número

Vol. 7 Núm. 2 (2007): jul./dez.

Sección

Doutrinas

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