Of Controversial Aspects from Maria da Penha’s Law

Authors

  • Valéria Silva Galdino Cesumar

Keywords:

Violência Domestica, Família, Lei, Domestic violence, Family, Law, Violencia Domestica, Familia, Ley.

Abstract

The present work aims at analyzing Maria da Penha’s Law which treats about the domestic violence in our country. Will be analyzed the new concept of family introduced by this law, its constitutionality and also the modifications occurred on the Criminal Code, on the Criminal Process Code and on the Law of Criminal Executions.

Author Biography

Valéria Silva Galdino, Cesumar

Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Docente da Universidade Estadual de Maringá – UEM; Docente do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogada em Maringá.

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Published

2008-01-02

How to Cite

Galdino, V. S. (2008). Of Controversial Aspects from Maria da Penha’s Law. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 7(2), 471–487. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/579

Issue

Vol. 7 No. 2 (2007): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



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