<b>Lei 11.441/2007 – procedimento extrajudicial das relações familiares: celeridade e efetividade das relações familiares</b>
Palavras-chave:
Relações Familiares, Lei 11.441/2007, Separação, Divórcio Consensual. Family Relationships, Law 11.441/2007, Separation, Consensual Divorce. Relaciones extrajudiciales, ley 11.441/2007, separación, divorcio consensual.
Resumo
O presente trabalho se destina a avaliar o procedimento extrajudicial da Lei nº. 11.441/2007, que trata da realização da separação e do divórcio consensual pela via administrativa, bem como dirimir as controvérsias que surgiram da omissão da lei. Pretende ainda demonstrar que, se esta for utilizada de forma correta, proporcionará o acesso do cidadão ao direito a que faz jus de forma célere e eficaz.
Publicado
2007-10-17
Edição
Seção
Doutrinas
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