Law 11.441/2007: extra judicial procedure in family relations: speed and effectiveness of family relationships</b>

Authors

  • Valéria Silva Galdino Cesumar

Keywords:

Relações Familiares, Lei 11.441/2007, Separação, Divórcio Consensual. Family Relationships, Law 11.441/2007, Separation, Consensual Divorce. Relaciones extrajudiciales, ley 11.441/2007, separación, divorcio consensual.

Abstract

This work aims at assessing the extra judicial procedure in the Law nº. 11.441/2007, which deals with the realization of consensual separation and divorce by the use of an administrative way, as well as to explain the controversies that emerged due to the Law’s omission. We also attempt to demonstrate that, provided it is used correctly, this Law will provide the citizen access to this deserving right speedily and effectively.

Author Biography

Valéria Silva Galdino, Cesumar

Advogada em Maringá – PR; Docente da UEM - Universidade Estadual de Maringá, do CESUMAR - Centro Universitário de Maringá e da UNIPAR - Universidade Paranaense – Unidade de Paranavaí; Mestre e Doutora em Direito pela PUC/SP.

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Published

2007-10-17

How to Cite

Galdino, V. S. (2007). Law 11.441/2007: extra judicial procedure in family relations: speed and effectiveness of family relationships</b>. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 7(1), 81–96. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/517

Issue

Vol. 7 No. 1 (2007): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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