A STUDY ON THE ADVANTAGES ON THE ESTABLISHMENT OF THE MARIA DA PENHA PATROL IN PONTA GROSSA, BRAZIL
Abstract
Municipal Law 12.451, which established the Maria da Penha Patrol, was sanctioned in Ponta Grossa (PR) Brazil, in 2016. Its specific function was to enforce urgent protective measures. The project of the law evidences domestic violence, the role of the state to enforce laws, norms and preventive actions, constant watch and the articulation of the network for women in situations of domestic and family violence. The hypothetic and deductive methodology was employed since research investigated the issue, followed by hypothesis. Further, an exploratory research was also conducted, with indirect documentation, through bibliographical and documental research. Information was collected by a half-structured interview given to the coordinator of the Maria da Penha Patrol. Data were analyzed and treated to broaden knowledge on prevention measures on domestic violence in the municipality of Ponta Grossa, to decrease cases of domestic violence and feminicide after the establishment of the Maria da Penha Patrol, and propose possible improvements within the integration of services provided by the attendance network.References
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