Saúde do consumidor versus liberdade de expressão: questões sobre a publicidade do cigarro
Abstract
The numberless malefactions provoked to health originated of the custom of smoke are largely notorious. Thus, the purpose of this article is to examine some juridical aspects linked to cigarette´s publicity, in the national ordenance and in the compared right, observing the right to freedom of express, the right to enformation and the damages provages provoked in the health of consumers.
Published
2007-07-25
Section
Artigos Originais
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