Saúde do consumidor versus liberdade de expressão: questões sobre a publicidade do cigarro

  • Tereza Rodrigues Vieira UniABC / UNICASTELO / UNIPAR / CESUMAR
  • Anderson José Sávio

Abstract

The numberless malefactions provoked to health originated of the custom of smoke are largely notorious. Thus, the purpose of this article is to examine some juridical aspects linked to cigarette´s publicity, in the national ordenance and in the compared right, observing the right to freedom of express, the right to enformation and the damages provages provoked in the health of consumers.

Author Biographies

Tereza Rodrigues Vieira, UniABC / UNICASTELO / UNIPAR / CESUMAR
Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP / Université Paris XIII. Professora e pesquisadora da UniABC (SP), UNICASTELO (SP), UNIPAR (PR), CESUMAR (PR). Ex-pesquisadora do Governo Federam junto a Faculdade de Direito Largo São Francisco - USP.
Anderson José Sávio
Profissional de Marketing, colaborador de pesquisa científica.
Published
2007-07-25
Section
Artigos Originais