Contratos de consumo: competência relativa ou absoluta?
Abstract
The present work aimed at to verify the position in the jurisprudence and it indoctrinates on the competence for the cases of election forum in consumption contract, and like this, starting from the analysis, qualifying her as absolute or relative, in order to legitimate or not, the recognition for the magistrate of the incompetence without the outhor´s manifestation or of the defendant.
Published
2007-07-25
Section
Artigos Originais
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