The juridical-penal nature of the anencephalic abortion
Abstract
The present article presents some considerations about the legal nature of anencephalic abortion. It shows the right to the life considering it as a basic right that excessively constitutes the base for the practice of all, demonstrating its relativity before the principle of the dignity of the human being, that is foundation of all the legal system of a Democratic State of Right. It displays all contents concerning to anencephaly, pointing its concept, medical positions and the legal aspects related to its legal nature. It´s been done an explanation about the doctrines that try to solve this problem, among them, the ones that state being the anencephalic abortion, an atypical behavior, which deals with the position now admitted, the theory that places it as exculpatory of illegality, considering it as a condition of necessity, and, finally, the one that puts itself about exculpatory of culpability, seen as a nondemanding of different behavior. This way, it tries to show that arguing the subject is necessary and urgent, in the sense of searching for an answer that can bring a bigger legal security to the State, thus preventing that the Courts continue to decide or place themselves divergently on the subject.
Published
2007-08-20
Section
Artigos Originais
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Creative Commons Attribution
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Creative Commons Attribution
![Licença Creative Commons](https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)