The national justice council and the external control of the judiciary in face of the constitutional amendment n. 45/2004
Abstract
The judiciary matter was and still are very debated among politicians and national jury. Such discussion brought out the constitutional emend 45/2004, called judiciary reform. The judicature aim at people’s interest, lead to the applicability of the law, in the cases which conflicts are presented; It also assists custody jurisdiction and make sure of jurisdical relation seeking the social harmony, the obrigation to guarantee the fast custody to the legal and contractual rights. Due the importance of the judicature for it is the federal constitution guardian, its primordial to make a profound study of the changes bought by the constitution emend 45/2004, emphasizing the main changes in its structure and performance of the judicature in the Brazilian politic law.
Published
2007-10-19
Section
Artigos Originais
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