Identity Right as a Personality Right

  • Maria Izabel Pinto de Oliveira CESUMAR
  • Wanderlei de Paula Barreto Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Keywords: Right, Personality, Identity, Person.

Abstract

The identity right, perceived as the personality right, provides relevant points about the identity subordinate to both the civil sphere and the criminal sphere, and there is the possibility of not only the human people to have this right as well the possibility of a legal entity to hold the identity right. Therefore, these aspects that this study seeks to analyze the importance of personal identity protection to society. Concluding therefore, the relevant adjustment to the society expectations against the legal protection of civil and criminal matters regarding to personality - identity rights.

Author Biographies

Maria Izabel Pinto de Oliveira, CESUMAR
Advogada; Especialista em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Mestranda do Curso de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito pelo Centro Universitário de Maringá - CESUMAR; Docente do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. E-mail: mariaizabel.oliveira@cesumar.br; maryaizabel@gmail.com
Wanderlei de Paula Barreto, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Heidelbert e Max Plank Institute, Alemanha; Doutor em Direito Civil pela Universidade Ebrhard-Karls, Alemanha; Docente do Curso de Mestrado em Direito e Coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos da Personalidade do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: advwpbar@wnet.com.br
Published
2010-05-07
Issue
Vol 10 No 1 (2010): jan./jun.
Section
Doutrinas


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