Objective Environmental Civil Labor Responsibility and its Non-Incidence Foregrounded on the Hypotheses of Causal Exclusion

Authors

  • Antônio Maria Iserhard Universidade de Caxias do Sul – UCS
  • Cirlene Luiza Zimmermann Universidade de Caxias do Sul – UCS

Keywords:

Objective Civil Responsibility, Labor Milieu, Causal Link, Exclusion.

Abstract

Civil responsibility in environmental law, especially with regard to the labor milieu, is analyzed. Objective accountability, regardless of any guilt, is not opposed when the general environment is debated. It should also be the case with regard to labor milieu conditions. However, the adoption of civil responsibility based on risk theory should be flexible enough since the acceptance of shunning indemnity foregrounded on the hypothesis of the exclusion of causality is more coherent when life is concerned.

Author Biographies

Antônio Maria Iserhard, Universidade de Caxias do Sul – UCS

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Docente de Graduação e Pós-Graduação em Direito na Universidade de Caxias do Sul – UCS. E-mail: [email protected]

Cirlene Luiza Zimmermann, Universidade de Caxias do Sul – UCS

Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; Procuradora Federal. E-mail: [email protected]

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Published

2011-05-04

How to Cite

Iserhard, A. M., & Zimmermann, C. L. (2011). Objective Environmental Civil Labor Responsibility and its Non-Incidence Foregrounded on the Hypotheses of Causal Exclusion. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1622

Issue

Vol. 11 No. 1 (2011): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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