Objective Environmental Civil Labor Responsibility and its Non-Incidence Foregrounded on the Hypotheses of Causal Exclusion

  • Antônio Maria Iserhard Universidade de Caxias do Sul – UCS
  • Cirlene Luiza Zimmermann Universidade de Caxias do Sul – UCS
Keywords: Objective Civil Responsibility, Labor Milieu, Causal Link, Exclusion.

Abstract

Civil responsibility in environmental law, especially with regard to the labor milieu, is analyzed. Objective accountability, regardless of any guilt, is not opposed when the general environment is debated. It should also be the case with regard to labor milieu conditions. However, the adoption of civil responsibility based on risk theory should be flexible enough since the acceptance of shunning indemnity foregrounded on the hypothesis of the exclusion of causality is more coherent when life is concerned.

Author Biographies

Antônio Maria Iserhard, Universidade de Caxias do Sul – UCS
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Docente de Graduação e Pós-Graduação em Direito na Universidade de Caxias do Sul – UCS. E-mail: aiserhard@tj.rs.gov.br
Cirlene Luiza Zimmermann, Universidade de Caxias do Sul – UCS
Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; Procuradora Federal. E-mail: cirleneluiza@brturbo.com.br
Published
2011-05-04
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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