The European Solution for International Competence

  • Leandro Eloy Sousa Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
  • Valesca Raizer Borges Moschen Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Keywords: International competence, European Union, Rule 44/2001, EU Justice Tribunal, Prejudicial Renvoi, Uniformity, Interpretation.

Abstract

The main aspects of the European Union’s normative instrument to discipline international competence among its countries in a general and uniform manner are analyzed. Brief considerations on international competence are forwarded. An analysis of Rule 44/2001 on judiciary competence, acknowledgement and execution of decisions in civil and commercial matters edited by the EU Council are discussed. Finally the function of the EU Justice Tribunal with regard to the maintenance of the effectiveness and uniformity of community right and specifically on the legal document are appreciated.

Author Biographies

Leandro Eloy Sousa, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Mestrando em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Email: leandroeloysousa@gmail.com
Valesca Raizer Borges Moschen, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Doutora em Direito e Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona; Docente Ajunta do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. E-mail: vraizer@uol.com.br
Published
2011-05-17
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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