Legitimacy of Jurisdictional Power According to Jürgen Habermas

  • Vagner Felipe Kühn Faculdade de Itapiranga - FAI
  • Celso Hiroshi Iocohama Universidade Paranaense - UNIPAR
Keywords: Jürgen Habermas, Legitimation of Jurisdictional Power, Philosophy of Law.

Abstract

The main items in Jürgen Habermas’s works are discussed so that the subsequent legitimating criteria are established through the theory of communicative action. The author’s ideas are compared to certain aspects involving Brazilian reality to evaluate whether these practices, especially the juridical ones, are proper to the notion of Habermas’s legitimation. A critical judgment will be assayed on the trend to where ethical relativization, inherent to discourse theory, may lead society. The interpretation for the avoidance of such distortions will also be discussed.

Author Biographies

Vagner Felipe Kühn, Faculdade de Itapiranga - FAI
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; Especialista em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense – UNIPAR; Docente da Faculdade de Itapiranga – FAI; Advogado. E-mail: vagnerfelipekuhn@gmail.com
Celso Hiroshi Iocohama, Universidade Paranaense - UNIPAR
Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP; Doutorando em Educação pela Universidade de São Paulo – USP; Docente da Graduação em Direito e do Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense – UNIPAR. E-mail: celso@unipar.br
Published
2011-05-17
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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