A Sentença Coletiva e a Efetividade dos Direitos Transindividuais

Luciana Romanelli Rodrigues Alfredo; Francisco Emílio Baleotti

Collective Sentence and the Efficaciousness of Trans-Individual Rights

Luciana Romanelli Rodrigues Alfredo Universidade Estadual de Londrina - UEL
Francisco Emílio Baleotti UEL

Keywords: Efficaciousness of trans-individual rights, effectiveness of process. collective sentence, collective execution.

Abstract

The efficaciousness of trans-individual rights is a term that causes concern to contemporary jurists and legislators. Trans-individual rights are related to the rights of society as a whole and not to the rights of individuals as single subjects. Although these rights are substantially different, the traditional concept of juridical relationship have been employed to control them. Since the latter is proper to individual rights, the inefficaciousness of these rights has emerged. Due to their specific nature, legislation changes have been undertaken to provide a better efficaciousness to trans-individual rights. Within the specificities of the above-mentioned rights, objects of alterations, those referring to collective sentences and to several modalities of sentence execution may be encountered. Greater efficaciousness to trans-individual right has been obtained through greater specificity.

Author Biographies

Luciana Romanelli Rodrigues Alfredo, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Advogada

Francisco Emílio Baleotti, UEL

Docente do Programa de Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUCSP; Advogado.

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Published

2012-10-08

Issue

Vol 12 No 2 (2012): jul./dez.

Section

Doutrinas

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