U.S. Style Privacy and its Relationship with Brazilian Law

  • Fernanda dos Santos Macedo Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
  • Michelle Dias Bublitz Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
  • Regina Linden Ruaro Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Keywords: Data Protection, U.S.-Style Privacy, Basic Rights

Abstract

U.S. privacy and its relationship with Brazilian Law are provided. The theme is a concern on the treatment that personal data receive from legal doctrine and Brazilian jurisdiction. There is a certain link between the right to privacy and intimacy and the protection of personal data. This is due to the fact that relationships between people, public and private institutions or non-governmental organizations are becoming highly demanding in data storing. In fact, concern on the protection of privacy is so high currently. Current information and vigilance society change quantitatively and qualitatively the criteria of the rights of the person. The metaphor of the glass man finds its place in the legal social and democratic state. Since Brazilian law refers explicitly to privacy and intimacy under the aegis of U.S. privacy laws, which may not be understood as the right to isolation, it is important to understand which systematization should be attributed to them. Contrastingly to what has been stated, it is relevant to define the concepts of private life and intimacy under an existential rather than a property perspective. The real person, subject to new technologies and feeling the needs for a broader and more differentiated type of tutelage, should be taken into account.

Author Biographies

Fernanda dos Santos Macedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS; Bolsista CNPq; Pesquisadora voluntária no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS; Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS; Integrante do Grupo de Estudos Processos Coletivos, coordenado pelo Dr. Prof. José Maria Rosa Tesheiner – PUCRS. E-mail: fernanda.macedo10@gmail.com
Michelle Dias Bublitz, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS; Bolsista da CAPES; Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC; Integrante qualificada como Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas (CNPq) intitulado “Novas Tecnologias e Relações de Trabalho”, sob coordenação da Dra. Profa. Denise Pires Fincato, sediado na PUCRS. Integrante qualificada como Estudante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Fundamentais (CNPq), sob coordenação do Dr. Prof. Ingo Wolfgang Sarlet e do Dr. Prof. Carlos Alberto Molinaro – PUCRS. E-mail: michellebublitz@gmail.com
Regina Linden Ruaro, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Docente Doutora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Published
2013-04-05
Issue
Vol 13 No 1 (2013): jan./jun.
Section
Doutrinas


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