The Application of the Civil Responsibility Theory in the Wake of Violation of the Person´s Rights of Foreigners as an Acknowledgement Of People´s Common Intrinsic Value

Authors

  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Centro Universitário UniCesumar
  • Luis Gustavo Liberato Tizzo Centro Universitário UniCesumar

Keywords:

Personality Rights, Foreigners, Civil Responsibility

Abstract

The rights of the person with regard to foreigners and the protection of their rights are analyzed through the jurisdiction on a non-national territory. A consensus exists that people have a common and general value which is not linked to criteria of nationality. An analysis of the theory of civil responsibility, its history, concept and reparation suppositions are provided and applied to foreigners. Foreigners frequently feel that their fundamental guarantees and prerogatives are violated and must be assured that their subjective rights should be warranted.

Author Biographies

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Centro Universitário UniCesumar

Doutora em Direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Mestre e graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá - UEM; Docente no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas no Centro Universitário UniCesumar; membro do IBDFAM; do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogada. E-mail: [email protected]

Luis Gustavo Liberato Tizzo, Centro Universitário UniCesumar

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas em Direitos da Personalidade no Centro Universitário UniCesumar; Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR; Docente da disciplina de Teoria Geral do Processo da Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR; Assessor Jurídico junto à Procuradoria do Município de Ângulo – PR, exercendo a função de Defensor Público local; Juiz Leigo na Comarca de Astorga – PR; Advogado. E-mail: [email protected]

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Published

2013-07-15

How to Cite

Fermentão, C. A. G. R., & Tizzo, L. G. L. (2013). The Application of the Civil Responsibility Theory in the Wake of Violation of the Person´s Rights of Foreigners as an Acknowledgement Of People´s Common Intrinsic Value. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2897

Issue

Vol. 13 No. 1 (2013): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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