Employer’s directive power, decent employment and personality rights
Abstract
The recommendation 193 from the International Work Organization talks about “decent employment”, whose conception can only be possible to obtain from a study of the meaning and the limitations of the employer’s directive power, and confronting them with employees’ personality rights within the work relations. The reasonability principle is a parameter for the exercise, in the fair measure, of the employer’s directive power without abuse. Thus, it is concluded that there cannot be “decent employment” if the workers’ dignity respect is absent. In the same way promote “decent employment” is not just a question that interests the employee, because work occupies the great part of his time, or the employer, because he has interest in his enterprise development, or still the workers in a more general sense, with or without a employment link, but it is also a question of public policy.
Published
2007-08-02
Issue
Section
Doutrinas
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.