Personality rights and moral damage in family relationships

  • Luizane Aparecida Motta
  • José Sebastião de Oliveira Cesumar

Abstract

The objective of this work was to deal with personality rights and moral damage in family relationships, taking as a starting point the fact that personality is closely related to the person, since it expresses the generic aptitude to acquire rights and contract obligations. After that, we move on to the discussion about personality rights and the treatment given to by the new Civil Law. Finally, aiming at the application of personality rights in family relationships, an analy concerning the compensation for moral damages is carried out, after all family Law is filled with concepts and pre-concepts established by affection links, which are difficult to be worked under an economic focus.

Author Biographies

Luizane Aparecida Motta
Mestranda em Ciências Jurídicas pelo CESUMAR - Centro Universitário de Maringá.
José Sebastião de Oliveira, Cesumar
Docente aposentado de Direito Civil da UEM - Universidade Estadual de Maringá; Docente de Direito Civil do CESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Docente e Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do CESUMAR; Doutor em Direito pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito pela UEL - Universidade Estadual de Londrina; Consultor científico ad hoc da UEL e UEM - Universidade Estadual de Maringá; Advogado na Comarca de Maringá-PR.
Published
2007-10-17
Issue
Vol 7 No 1 (2007): jan./jun.
Section
Doutrinas


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