The Advertising Principle in the Arbitrational Procedures
Keywords:
Arbitrational Judgment, Jurisdictional Nature, Acts and Decisions Advertising, Jurisdictional Effectiveness, Legal Security.Abstract
The arbitrational procedure, in Brazil, currently is exerted under a secrecy that does not elapse from law, but from the usual practical in result of the assiduity excess, in the compliance of the prepared in the art. 13 § 6th in the Brazilian Arbitration Law. The advertising absence in the arbitrational procedures hinders the knowledge of this modality of judgment and it does not adds a thing in relation the security of thirds that can contract with the demanded parts without knowing the eventual impediment of eviction nature. Recognizing it as a jurisdictional nature of the arbitrational judgments, it is necessary to apply the same principles established for the state judgment.Downloads
Published
2010-05-07
How to Cite
Cavalcante, B., & Zenni, A. S. V. (2010). The Advertising Principle in the Arbitrational Procedures. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 10(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/982
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
