A Efetividade Dos Direitos Sociais Diante Da Atual Conjuntura Econômica: A Reserva Do Possível E Mínimo Existencial Frente Ao Direito À Moradia E O Direito À Alimentação

Angélica Padilha Severgnini, Melissa Barbieri de Oliveira

Resumo


A questão da efetividade das normas garantidoras de direitos sociais assume fundamental importância na atual conjuntura, vez que estreitamente vinculada à dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, imperiosa a verificação de sua aplicabilidade no que concerne à dubialidade existente entre o direito estabelecido e os recursos escassos. O tema ganha relevância ainda maior com a inclusão do direito à moradia e o direito à alimentação como direitos sociais.

Palavras-chave


Direitos Fundamentais Sociais; Poder Público; Reserva do Possível; Mínimo Existencial; Efetividade.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
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