Effectiveness of Social Rights Within the Current Economic Situation: Possible Savings and the Existential Minimum and the Right to Dwelling and Alimony

Authors

  • Angélica Padilha Severgnini Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL
  • Melissa Barbieri de Oliveira Cesul - FDFB e Unioeste campus Francisco Beltrão

Keywords:

Fundamental Social Rights, Government, Possible Savings, Existential Minimum, Effectiveness.

Abstract

The issue of the effectiveness of guarantee laws on social rights has currently a fundamental importance since they are closely linked to the dignity of the human person. The verification whether its applicability is mandatory when doubts between the established right and scarce resources exist is discussed. This case is of paramount importance when the right to dwelling and alimony as social rights are involved.

Author Biographies

Angélica Padilha Severgnini, Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL; Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. E-mail: [email protected]

Melissa Barbieri de Oliveira, Cesul - FDFB e Unioeste campus Francisco Beltrão

Mestre em Ciências Jurídico Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal; Docente da cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL; Docente da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. E-mail: [email protected]

Downloads

Published

2011-05-04

How to Cite

Severgnini, A. P., & Oliveira, M. B. de. (2011). Effectiveness of Social Rights Within the Current Economic Situation: Possible Savings and the Existential Minimum and the Right to Dwelling and Alimony. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1492

Issue

Vol. 11 No. 1 (2011): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.