Effectiveness of Social Rights Within the Current Economic Situation: Possible Savings and the Existential Minimum and the Right to Dwelling and Alimony

  • Angélica Padilha Severgnini Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL
  • Melissa Barbieri de Oliveira Cesul - FDFB e Unioeste campus Francisco Beltrão
Keywords: Fundamental Social Rights, Government, Possible Savings, Existential Minimum, Effectiveness.

Abstract

The issue of the effectiveness of guarantee laws on social rights has currently a fundamental importance since they are closely linked to the dignity of the human person. The verification whether its applicability is mandatory when doubts between the established right and scarce resources exist is discussed. This case is of paramount importance when the right to dwelling and alimony as social rights are involved.

Author Biographies

Angélica Padilha Severgnini, Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL; Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. E-mail: anjelikinha@yahoo.com.br
Melissa Barbieri de Oliveira, Cesul - FDFB e Unioeste campus Francisco Beltrão
Mestre em Ciências Jurídico Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal; Docente da cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL; Docente da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. E-mail: melissabarbieri@hotmail.com
Published
2011-05-04
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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