A Função Social dos Contratos Administrativos e Privados e sua Importância para os Direitos da Personalidade

Cleber Sanfelici Otero, Vanessa Morzelle Pinheiro

Resumo


A aplicação da função social dos contratos prevista no art. 421 do Código Civil brasileiro ainda é alvo de muitas discussões quanto às alterações e restrições à liberdade contratual, pautada na autonomia da vontade nos contratos da administração. Atendendo aos princípios que regem os contratos públicos e privados, verifica-se que a função social do contrato surge como instrumento que proporciona o desenvolvimento dos direitos da personalidade, em razão de seu estreito laço com o direito fundamental da dignidade humana (direito à vida, à saúde e à segurança).

Palavras-chave


Contrato administrativo; Contrato privado; Direito da personalidade; função social; dignidade humana.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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