The Social Function of Administrative Private Contracts and their Importance for the Rights of the Person

  • Cleber Sanfelici Otero Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
  • Vanessa Morzelle Pinheiro Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Keywords: administrative contract, private contract, rights of the person, social function, human dignity.

Abstract

The social function of contracts according to article 421 of the Brazilian Civil Code is the source of discussions on alterations and restrictions to the freedom of making contracts, based on the will’s autonomy in administrative contracts. When the principles that foreground public and private contracts are taken into account, it becomes evident that the contract’s social function is an instrument that provides the development of the person’s rights. This is due to the close links with the fundamental right of human dignity (the right to life, health and safety).

Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Doutor e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru); Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP; Docente do Curso de Graduação em Direito, do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e do Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade do Centro Universitário de Maringá -CESUMAR; Docente do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina - UEL; Docente do Curso de Especialização em Direito Processual Civil do Centro Universitário Integrado de Campo Mourão - CEI; Juiz Federal. E-mail: cleberot@yahoo.com.br
Vanessa Morzelle Pinheiro, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Mestranda no Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR; Especialista em Direito Público pelo CESUMAR e IDAP/MR Consultores; Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá - UEM; Coordenadora do Comitê Jurídico das Concessionárias de Rodovias do PR/SC-ABCR; Procuradora Jurídica da VIAPAR. E.mail: vanessa.morzelle@viapar.com.br
Published
2012-10-03
Issue
Vol 12 No 2 (2012): jul./dez.
Section
Doutrinas


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