Estatuto da Criança e do Adolescente: Como Garantir o Direito à Educação?

Dirceu Pereira Siqueira, Marisa Rossinholi

Resumo


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) emergiu de um cenário carente de uma real proteção para este grupo vulnerável que tanto sofreu com as mazelas sociais, com o descaso do Estado para com sua proteção, e daí o intento em atuar fortemente em favor desta classe que clamava e clama maior proteção. A educação aparece como centro da discussão neste trabalho, onde se procurou explorar este tão importante direito fundamental em favor da criança e do adolescente. O texto constitucional de 1988 atuou como fio condutor para os temas abordados; de toda forma o Estatuto da Criança e do Adolescente também recebeu a atenção necessária. O financiamento da educação básica foi abordado de maneira crítica e eficaz em favor desse grupo vulnerável, sendo que, ao final, a conclusão procurou evidenciar a possível efetividade ou não destas garantias.

Palavras-chave


Direitos Fundamentais; Educação; Estatuto da Criança e do Adolescente; Financiamento da Educação Básica

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
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