The Statute of Children and Adolescents: How to Guarantee the Right to Education?
Keywords:
Education, Funding Basic Education, Fundamental Rights, Statute of Children and Adolescents.Abstract
The Statute of Children and Adolescents emerged from a milieu which lacked true protection for this vulnerable group of people who suffered much, due to social hindrances and to the lack of interest by the State. Its true intention is to work in favor of a class that required and demanded true protection. Education is the center of discussion in current paper which debates such an important and fundamental right in favor of children and young people. The 1988 Brazilian Constitution is underlined throughout the themes under discussion and every care is meted out to the Statute of Children and Adolescents. The funding of basic education was dealt with critically and efficaciously in favor of this vulnerable group. The possible materialization or not of such guarantees is also debated.Downloads
Published
2014-05-20
How to Cite
Siqueira, D. P., & Rossinholi, M. (2014). The Statute of Children and Adolescents: How to Guarantee the Right to Education?. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 14(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2599
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
